COMUNICADO

DATA: 20-10-2021

A Declaração Anual do Movimento Fiscal (DAMEF) é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações realizadas no Estado relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, visando compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, uma das principais fontes de receita municipais, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 63/90. Para uma efetiva apuração do Ìndice de Participação Municipal (IPM) e visando o aperfeiçoamento e incrementação dos recursos do nosso Município, a PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA informa que está utilizando um software de gestão, monitoramento e auditoria, que permitirá ao Município participar de todo o processo de apuração, inclusive realizando eletronicamente notificações de indícios de inconsistências realizando ou mesmo omissões da DAMEF. Desta forma, a partir do ano corrente, os contribuintes e/ou suas respectivas equipes contábeis, irão receber via correspondência eletrônica (através do remetente coimbra@sigmavaf.com.br, a solicitação dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI), para que a Secretaria Municipal de Fazenda possa verificar se existem omissões, divergências ou indícios de inconsistências na DAMEF, visando garantir o correto preenchimento destas. Em caso de dúvidas no processamento de informações fiscais, contatar o departamento técnico responsável pelo software através dos contatos abaixo: Prefeitura; (32)3555-1152 tributos@coimbra.mg.gov.br Departamento Técnico do Sistema: (32) 3565-7574 (31) 99983-3545 coimbra@sigmavaf.com.br Comunicado VAF COIMBRA OUT2021  

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