DECRETO N° 1223/2020 Dispõe sobre a reorganização do calendário escolar 2020, em razão da interrupção das aulas em virtude das ações de enfretamento ao Coronavírus (COVID-19), disciplina a oferta de Educação em atividades não presenciais — Educa EM CASA e dá outras providências.
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DECRETO N° 1223/2020 | 27-08-2020 | DOWNLOAD |