Lei N. 1194/2019 Autoriza o Município de Coimbra a firmar termo de concessão do direito real de uso de bem imóvel para a construção de moradia e dá outras providencias. Lei Aprovada pela Câmara de Vereadores. Confira abaixo a Lei N. 1194/2019 e Edital de inscrição para a concessão do direito real de uso de bem imóvel para a construção de moradia: Lei Municipal 1194 2019 EDITAL 001-2019