PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 038/2025 - CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO

DATA DA ABERTURA: 13-11-2025

Tipo da Licitação:

Status:

Empresa Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DA ZONA DA MATA NORTE, CNPJ : 20.322.632/0001-89

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2025

 INEXIGIBILIDADE Nº 038/2025 

OBJETO: Tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização de curso da análise e discussão da Reforma Tributária brasileira, com foco na compreensão do sistema tributário atual, na exposição das principais propostas de mudança em tramitação — especialmente as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) — e na avaliação crítica de seus impactos práticos sobre os diferentes entes federativos, com ênfase nos municípios , com base no art. 74, inciso III, “F” da Lei 14.133/2021.

Voltar