Referência:
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 139/2024
INEX: Nº 025/2024
OBJETO: Tem por objeto a contratação de locação de imóvel, para concessão do benéfico social (aluguel social) para atender família em situação de vulnerabilidade temporária, pelo fato da residência apresentar risco eminente de queda do telhado possibilidade de rompimento de parte do imóvel e sua estrutura apresentar pouca estabilidade, conforme documento da defesa civil. O beneficiário será o Sr. Altair Lemos Dias, morador da zona rural denominada Sítio Santa Terezinha, Quartéis, na cidade de Coimbra MG, conforme consta no parecer social e parecer técnico da defesa civil, com base no Art. 74, inciso V da Lei 14.133/2024.