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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2024 - INEXIGIBILIDADE Nº 025/2024 - ALUGUEL SOCIAL
DATA DA ABERTURA: 08-11-2024
Tipo da Licitação: INEXIGIBILIDADE
Status: ENCERRADA
Empresa Contratada: Pessoa Física: Maria das Graças Ferreira Martins - CPF: 024.108.166-14

Referência:

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 139/2024

INEX: Nº 025/2024

OBJETO: Tem por objeto a contratação de locação de imóvel, para concessão do benéfico social (aluguel social) para atender família em situação de vulnerabilidade temporária, pelo fato da residência apresentar risco eminente de queda do telhado possibilidade de rompimento de parte do imóvel e sua estrutura apresentar pouca estabilidade, conforme documento da defesa civil. O beneficiário será o Sr. Altair Lemos Dias, morador da zona rural denominada Sítio Santa Terezinha, Quartéis, na cidade de Coimbra MG, conforme consta no parecer social e parecer técnico da defesa civil, com base no Art. 74, inciso V da Lei 14.133/2024.

ARQUIVOS
Descrição do arquivo Data do arquivo Link para download
TERMO DE INEXIGIBILIDADE 08-11-2024    DOWNLOAD
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD 08-11-2024    DOWNLOAD
TERMO DE REFERÊNCIA - TR 08-11-2024    DOWNLOAD

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