PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE COIMBRA Nº 001/2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Coimbra, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, das Leis Municipais nº 1041/2013 e nº 1191/2019 e a resolução CONANDA nº 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para a Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Coimbra/MG, e dá outras providências.